Pode usar veículo público para fins particulares?
Dolo comprovado. A conduta de agente público que se utiliza de veículo pertencente ao ente público para atender interesse particular, sem qualquer atenção ao interesse público, constitui falta funcional grave e improbidade administrativa, sujeitando ao ressarcimento e apenamento previsto na legislação específica.
O que é a prática do uso de bens públicos para fins privados?
A utilização de bem público em proveito particular é prática caracterizada como ato de improbidade, expressamente vedada em nosso ordenamento jurídico, assim como contrária aos princípios constitucionais básicos que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, da impessoalidade.
O que é uso privativo?
O uso privativo é o que a administração confere a pessoa ou grupo de pessoas (física ou jurídica), para que exerçam, com exclusividade, sobre parcela de bem público.
É punível o peculato de uso?
Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão-somente administrativo. Todavia, o peculato desvio é modalidade típica, submetendo o autor do fato à pena do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
O que é prevaricação no serviço público?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Qual é a função de um motorista da prefeitura?
Trata-se de uma profissão que exige muito: paciência, atenção, conhecimento de leis de trânsito, prática na direção, responsabilidade, pontualidade, e, acima de tudo, humanismo. O motorista faz o transporte de pessoas, cargas, documentos ou produtos para um destino estabelecido – é, literalmente, uma entrega.
Fonte: Santo Antônio News
