Juíza aponta autonomia do Município e arquiva ação contra transferência de serviços do antigo Pronto Socorro para o HMC

A juíza Celia Regina Vidotti determinou o arquivamento da ação do Ministério Público do Estado (MPE) contra a Prefeitura de Cuiabá, na qual alegava a existência de supostas irregularidades na transferência dos serviços de saúde do antigo Pronto Socorro para o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). A decisão da magistrada da Vara Especializada em Ações Coletivas é do dia 10 de novembro.
“Confome sustentamos nos autos do processo, sempre tomamos todas as medidas para atender as exigências do MPE, respeitando o importante papel de fiscalização que o órgão exerce. Ao mesmo tempo, atuamos para que a população jamais ficasse desguarnecida. Não extinguimos nenhum serviço. Na verdade, ampliamos eles, já que as duas unidades continuaram em pleno funcionam
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