A Assembleia Legislativa aguarda o envio do decreto de intervenção na Saúde de Cuiabá, por parte do Governo do Estado, para convocar uma sessão extraordinária.
A informação é do presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (União).
A medida atende ao que determina a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), promulgada pela Mesa Diretora no início deste ano e que obriga o Governo do Estado a precisar da autorização do Legislativo estadual para baixar decretos de intervenção em Mato Grosso.
A PEC prevê que o Executivo Estadual tem 24 horas para encaminhar o decreto à apreciação da Assembleia Legislativa.
Além disso, os deputados devem também discutir com o governador Mauro Mendes (União) quem será o interventor.
A medida foi aprovada pela Assembleia após o desembargador Orlando Perri ter decretado intervenção estadual na Saúde de Cuiabá, em 28 de dezembro do ano passado.
A liminar, contudo, foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 6 de janeiro deste ano.
Conforme a PEC, a análise das intervenções pelo Poder Legislativo está prevista na Constituição Federal, mas não havia uma regra estadual específica que obrigasse o Executivo a submeter o decreto à votação da Assembleia.
Diante disso, os parlamentares optaram por promover uma alteração no texto da legislação estadual, para evitar que novas intervenções aconteçam sem o aval da Casa.
Além do aval, a PEC ainda determina que a Assembleia Legislativa designará Comissão Temporária Externa, destinada a acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção.
Na quinta-feira (9), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou novamente a intervenção na Saúde de Cuiabá.
O julgamento se deu por nove votos a quatro.
Diante disso, o Governo do Estado aguarda ser notificado da decisão para proceder com os trâmites.
Acesso 10/03/23 , Disponível em DiarioDeMT.com
