O projeto que visa instituir o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável do Pantanal Mato-grossense – PL de nº 1015/2023 – está na pauta de votação da Assembleia Legislativa e preocupa os pantaneiros que fazem uma série de objeções ao texto. A proposta é do deputado Wilson Santos (PSD) e define a delimitação de áreas de conservação e recuperação do ecossistema, nas quais seria proibido abrir lavouras ou ampliar as existentes, além de uma série de outras restrições.
Para os moradores locais, o projeto é uma ferramenta para o empobrecimento ainda maior da região, bem como para ampliação do êxodo dos moradores do campo. O presidente do Sindicato Rural de Poconé, Raul Santos, defende que a criação de áreas para conservação e recuperação vai prejudicar todos os 16 municípios que fazem parte do Pantanal, uma vez que inviabiliza o desenvolvimento econômico da região.
Ele argumenta que atualmente os proprietários rurais tradicionais estão deixando de lado as áreas por conta das dificuldades de se trabalhar. Os obstáculos incluem a falta de estrutura logística e o excesso de burocracias ambientais, um cenário que traz problemas sociais gravíssimos, tendo em vista que mais de 90% das atividades econômicas das cidades do Pantanal, um total de 16 municípios, são vinculadas direta ou indiretamente à produção rural.
Outra questão levantada pelo líder do sindicato é a morosidade dos processos que favorecem o trabalho na região, como a regulamentação da Lei do Pantanal – nº11861/2022 – o manejo das pastagens. “Conseguimos um avanço que foi a Lei do Pantanal. Contudo, mesmo sendo passível de autorização, as limpezas de pastagens são processos caros e burocráticos e a troca de gramíneas sequer foi regulamentada. Agora, antes mesmo de desfrutarmos o benefício da lei anterior, já seremos punidos mais uma vez”, desabafa.
Segundo a advogada Daniela Campos, membro do sindicato, a proposta, no artigo 3, proíbe abertura de novas áreas sem considerar que a abertura de novas áreas é essencial para o desenvolvimento econômico e não é sinônimo de desmatamento. A profissional também aponta como dano aos pantaneiros o artigo 5, que aumenta o poder de fiscalização e consequente punição em um momento que o Pantanal precisa de incentivo para o uso sustentável.
APOIO – Os desfechos possíveis, caso o PL seja aprovado, já geraram contendas dentro da própria Assembleia Legislativa. A deputada Janaína Riva (MDB) já se manifestou nas redes sociais em favor dos produtores rurais do Pantanal Mato-grossense e afirmou não estar sozinha neste posicionamento.
Na opinião dela, a lei vai trazer mais pobreza para o Estado e pouca proatividade seja no âmbito social ou ambiental. Ela assevera que Mato Grosso não precisa de mais unidades de conservação e que o texto apresentado pelo deputado Wilson Santos cria uma espécie de unidade em forma de programa, o que dribla a Emenda Constitucional Estadual – 12/2022– que impede a criação de unidades de conservação por 10 anos, aprovada no começo do ano.
Um dos motivos apresentados pelos deputados que foram favoráveis à emenda naquela época foi a não indenização de propriedades privadas nos parques Ricardo Franco e Cristalino até hoje. “Este projeto de Lei apresentado agora pelo deputado Wilson Santos cria uma unidade de conservação sem nenhum compromisso de desapropriação e indenização de quem mora lá”, acrescenta.
Fonte: MT Econômico
