Está em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) que cria regras específicas para aquisição de medicamentos pela administração Pública Estadual. A medida garantirá o não desperdício de medicamentos e evitará a compra de insumos próximo do vencimento.
De acordo com a proposta, é proibida a aquisição pública de medicamentos cujo prazo de validade tenha sido superado em mais de 25% a data de fabricação. “É uma medida necessária. Temos exemplos, maus exemplos aqui em Cuiabá. Quando vereador encontrei mais de R$ 26 milhões em medicamentos vencidos. Isso lesa os cofres públicos e principalmente o cidadão que precisa muito desse medicamento”, explica o deputado Diego.
Ainda conforme o projeto, o procedimento de aquisição de medicamentos pela administração pública estadual, no tocante aos preços, deverá seguir o Banco de Preços em Saúde — BPS do Ministério da Saúde. A aquisição com preço dissonante do elencado no BPS deverá ter parecer amplamente justificado. Caso não haja justificativa, os responsáveis serão responsabilizados.
A aquisição pública de medicamentos, caso o projeto vire lei, deve acontecer com empresas autorizadas para a comercialização de medicamentos industrializados. A administração não poderá exigir, no procedimento de aquisição de medicamentos, como critério de habilitação das empresas distribuidoras, a Declaração de Credenciamento Junto às Empresas Detentoras do Registro dos Produtos, assim como estabelecer cláusulas desnecessárias ou restritivas ao caráter competitivo.
A proposta também veda a divulgação nos editais, dos preços estimados pela administração, devendo tal publicação ocorrer apenas após a fase de lances. Além disso, as notas fiscais de venda dos medicamentos devem informar, em campos claros e destacados, o número dos lotes e respectiva data de validade dos produtos.
Fonte: O Bom da Notícia
