Se contrapondo à acusação da Prefeitura de Cuiabá de que o Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC) teria sido entregue pelo Gabinete de Intervenção estadual sem servidores e sem alvará de funcionamento e certificado de regularidade, a equipe interventora afirmou por meio de nota ter recebido as informações com ‘estranheza’. Ao apontar que teria entregue a gestão da Secretaria Municipal de Saúde com todos os documentos em ordem.
Sobretudo, ressaltando, que todas as informações foram, igualmente, repassadas para os órgãos de controle.
“O Gabinete Estadual de Intervenção recebe com estranheza o suposto relatório de irregularidades no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC), considerando que a unidade foi entregue com Alvará Sanitário válido até novembro de 2024 (conforme foto em anexo) e de Segurança Contra Incêndio e Pânico, válido até 18 de agosto de 2025 (conforme foto em anexo). No dia 31 de dezembro, quando encerrou o período interventivo, a unidade estava com o sistema Hórus em atividade, medicamentos e insumos abastecidos e com cobertura contratual para compras. Ressaltamos que todas as informações da situação de como a saúde foi entregue foram repassadas aos órgãos de controle”, disse
A Prefeitura de Cuiabá assumiu a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no dia 1 de Janeiro deste ano e segundo o relatório da equipe plantonista, a transição da administração da SMS para a gestão municipal não foi conduzida adequadamente.
Matéria divulgada no site oficial da prefeitura mostra que 18 servidores foram exonerados sem a devida reposição, resultando em um déficit de pelo menos 20 profissionais. E que isto teria comprometido severamente a eficácia operacional do CDMIC, principalmente no setor de demandas judiciais.
E ainda que as licenças e certidões sanitárias, essenciais para o funcionamento legal do CDMIC, estariam vencidas. Apontando que a falta de renovação desses documentos durante o período de intervenção coloca em risco a legalidade e a segurança das operações do centro.
Igualmente foi apontado que CDMIC estaria operando sem um sistema de informação para controle e gestão há mais de 20 dias. Essa lacuna na infraestrutura tecnológica não apenas dificulta o gerenciamento eficiente do estoque, mas também impede o acesso a informações cruciais para a tomada de decisões.
Que a exoneração dos gestores sem a nomeação de substitutos ou a delegação de responsabilidades para a gestão do CDMIC criou um vácuo administrativo. Esse cenário dificulta a tomada de decisões e prejudica o funcionamento eficiente do centro. Ainda foram apontadas uma série de outras ações que supostamente tornaram a secretaria ineficiente.
Providência do Gabinete de Intervenção
Possivelmente, esperando que o prefeito Emanuel Pinheiro poderia tentar desconstruir e desqualificar as ações do gabinete neste últimos 10 meses de intervenção, após receber a Saúde de volta, com o fim da intervenção e a homologação de um TAC – Termo de ajustamento de Conduta – pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a pedido do Ministério Público estadual e Tribunal de Contas do Estado, o Gabinete de Intervenção esclarece que:
Sobre medicamentos
Entregou a Saúde de Cuiabá com todas as unidades abastecidas com medicamentos para os próximos 20 dias. Caso tenha havido maior demanda pontual em alguma unidade por medicamento, o Centro de Distribuição possui estoque suficiente para manutenção dos atendimentos.
Para as Unidades de Pronto Atendimento e Policlínica do Pedra 90, por exemplo, nos dias 28 e 29 de dezembro, foram realizados inventários para checagem se havia algum produto faltando nas farmácias. Na manhã de sábado (30.12) os itens solicitados pelos responsáveis técnicos foram enviados.
O Gabinete Estadual de Intervenção investiu R$ 36 milhões em medicamentos e insumos, durante os 10 meses de atuação na Saúde de Cuiabá, sendo comprados mais de 17 milhões de produtos ao longo de 2023.
Todas as informações acima foram encaminhadas com fotos e documentos, incluindo os registros de entrada dos medicamentos nas unidades, que comprovam que itens da relação divulgada pela prefeitura estavam disponíveis nas farmácias das Upas e Policlínicas, para os órgãos de controle.
Escalas de médicos nas UPAs
As escalas de médicos completas foram preenchidas para os próximos 15 dias em todas as unidades. No entanto, em caso de falta de profissionais, agora cabe à Prefeitura de Cuiabá a manutenção e gerenciamento das mesmas.
Sobre greves
Sobre a paralisação dos serviços da Cooperativa de Médicos Anestesiologistas do Estado de Mato Grosso (Coopanest-MT), o Gabinete destaca que os pagamentos de serviços prestados durante o período de intervenção foram feitos em dia. O débito em aberto é de fevereiro de 2023, da gestão da Prefeitura de Cuiabá. Conforme decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Gabinete priorizou o pagamento dos serviços prestados durante a intervenção.
A empresa Excelência está com os pagamentos em dia. A competência de outubro de 2023 foi paga no dia 11 de dezembro e a de novembro de 2023 estava liquidada, ou seja, com todo o processo de fiscalização e pagamento já feito e pronto para a quitação.
Sistema interrompido
Os sistemas da Log Lab estão suspensos porque a empresa não concordou em receber os pagamentos com glosas, como foi feito pela Intervenção. A empresa quer receber o valor total, mesmo sem apresentar os documentos detalhados de comprovação de que os serviços foram de fato prestados, mesmo sendo notificada para tal.
É importante ressaltar que a Log Lab foi alvo da Operação Iterum, por movimentações suspeitas de verbas federais enviadas para a Saúde de Cuiabá ainda na gestão da Prefeitura. A situação estava sendo acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Até que o impasse fosse resolvido, a Intervenção agiu para que o atendimento nas unidades tivesse continuidade de forma manual.
O sistema interno de gestão de medicamentos e insumos no CDMIC não é mais da Log Lab, mas sim, o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – Hórus, do Ministério da Saúde, que é gratuito. Os sistemas da Log Lab no Centro de Distribuição são usados para que as unidades básicas solicitem medicamentos e insumos, ação que teve continuidade de forma provisória sem impacto à população. Prova disso é que as farmácias das unidades foram entregues completas.
CDMIC
Foi realizado um inventário no CDMIC, por recomendação do Ministério Público do Estado (MPE). O resultado do inventário, realizado por uma empresa isenta, demorou mais de 30 dias e apontou que na gestão da Prefeitura havia desorganização no CDMIC e falta de planejamento.
Do total de 17.971.857 unidades de medicamentos e insumos que estavam na unidade no período do inventário (junho a setembro de 2023), 83,21% estavam com inconsistências como, por exemplo, a localização onde estão armazenadas.
O relatório do inventário foi encaminhado para os órgãos de controle que acompanharam a intervenção.
Os novos profissionais do CDMIC foram aprovados no concurso da Saúde para atuação na área farmacêutica, possuem formação técnica especializada e foram convocados pela Intervenção para atuar na unidade.
O Gabinete Estadual de Intervenção recebe com estranheza o suposto relatório de irregularidades no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC), considerando que a unidade foi entregue com Alvará Sanitário válido até novembro de 2024 (conforme foto em anexo) e de Segurança Contra Incêndio e Pânico, válido até 18 de agosto de 2025 (conforme foto em anexo). No dia 31 de dezembro, quando encerrou o período interventivo, a unidade estava com o sistema Hórus em atividade, medicamentos e insumos abastecidos e com cobertura contratual para compras. Ressaltamos que todas as informações da situação de como a saúde foi entregue foram repassadas aos órgãos de controle.
Obras
As novas unidades foram entregues mais modernas e com padrão de qualidade de clínicas particulares. No caso específico da Ouro Fino, os problemas detectados após a chuva estão cobertos pela garantia da empreiteira. Lá, o Gabinete entregou com mobiliário, equipamentos e farmácia cheia, conforme mostram imagens feitas por participantes da inauguração.
Vale destacar
O Gabinete se colocou à disposição para fazer a transição na última semana de dezembro e oficiou a Prefeitura, Câmara Municipal de Cuiabá e órgãos de controle alertando sobre a necessidade da mesma.
O Gabinete de Intervenção reforça que a situação de como a Saúde foi entregue para a Prefeitura de Cuiabá no dia 31 de dezembro é de conhecimento dos órgãos de controle, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Conforme determinado pela Justiça, a Comissão de Apoio e Monitoramento já está trabalhando e espera colaboração da prefeitura para que o Termo de Ajustamento de Condutas seja cumprido.
Fonte: O Bom da Notícia
