A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira, 19, projeto de lei 5149, de 2023, que institui dever de ‘transparência ativa’ dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas. Problema crônico da administração pública e que impõe pesados prejuízos a sociedade, o combate à paralisação de obras públicas recebeu uma emenda do senador Jayme Campos que endurece a fiscalização.
Na sua proposta, acatada pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), relator da matéria, Jayme Campos estipula que as informações relativas a obras em execução e paralisadas – dentro do princípio de transparência – sejam publicadas em meios eletrônicos, inclusive com as coordenadas geográficas das obras, de forma a facilitar o acompanhamento pelo cidadão dos investimentos realizados.
Com a emenda, segundo Jayme Campos, será possível promover transparência na execução de obras pelo Brasil, e, ao mesmo tempo, “colaborar para reduzir o desperdício de recursos públicos, compromisso primeiro desta Comissão”. A emenda permite que o cidadão “de qualquer parte do planeta – frisou o senador – possa acessar o cronograma físico, o financeiro e onde ela está localizada”.
De acordo com a proposta do senador Cleitinho (PL-MG), a ‘transparência ativa’ consiste na obrigação espontânea dos gestores públicos e não depende de solicitação direta de um cidadão sobre as informações relevantes da execução de obras públicas de sua responsabilidade.
Ao defender a medida, o senador mato-grossense lembrou que havia no Brasil, no ano passado, um total de 8.603 obras paralisadas, ou seja, 41% do total das obras em execução, segundo dados do Tribunal de Contas da União. Os recursos bloqueados chegam a mais de R$ 32 bilhões. Ou seja, recursos em caixa e que não podem ser utilizados. Em Mato Grosso, apenas na saúde, cerca de 53 obras públicas, financiadas com recursos federais, estão paralisadas.
A luta contra a paralisação de obras públicas é antiga. Jayme Campos destacou a aprovação do projeto de lei 3.971/2019, de sua autoria, que determina a conclusão de obras de creches já iniciadas, quando a União transferir para os municípios e o Distrito Federal recursos para construção de estabelecimentos de educação infantil. A matéria se encontra aguardando apreciação pela Câmara dos Deputados. Hoje, apenas 34% dos brasileiros de até 3 anos têm acesso à educação infantil.
Indústria dos aditivos
Jayme Campos aproveitou para abrir duras críticas a ‘indústria dos aditivos contratuais’. Ele ressaltou que é comum no Brasil empresas paralisar obras na metade do caminho para reivindicar “realinhamentos fora da casinha”. Ele elogiou a iniciativa que dá prazo de 90 dias para que a empresa vencedora da concorrência inicie a obra. Caso contrário, fica automaticamente desclassificada, entrando a segunda colocada em seu lugar.
Uma vez aprovado o projeto, segundo o senador, “todo o cidadão, seja o mais humilde, saiba onde estão indo os impostos que recolhe, seja estadual, federal ou municipal”. A adoção desse instrumento, ele acrescentou, permitirá ainda que a sociedade possa ajudar a cobrar das autoridades a responsabilidade das obras. “Inadmissível se ter 8,6 mil obras, 32 empenhados e a obra não vai para a frente. Quem paga o pato é a sociedade, o cidadão a população” – disse.
Fonte: O Bom da Notícia
