A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento corroborou o parecer favorável dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), e aprovou por 7 votos a 2, as Contas de Governo do Município em sessão plenária realizada nesta terça-feira (5/11). A aprovação das contas da Prefeitura de Livramento é referente ao exercício de 2023.
O relator, vereador Manoel Campos (MDB), ressaltou ter analisado minuciosamente os pareceres favoráveis de Tribunal de Contas, e do Ministério Público de Contas onde os dois foram favoráveis em comunhão pela aprovação das Contas de Governo de 2023 da gestão do prefeito Silmar de Souza (UB).
“Dentro dessas premissas e enquanto relator do projeto peço aos nobres pares que acompanhemos o parecer dos órgãos fiscalizadores e até por entender que os pareceres são muito técnicos dentro do que entendemos e julgamos”, pediu Manoel.
Ainda segundo o relator, existem três coisas fundamentais que precisam ser analisadas e levadas em consideração: “Primeiro é a questão dos investimentos na Saúde, onde, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município precisa investir minimamente 15% e essa situação foi realizada de forma legal. Segundo, de acordo a mesma LRF, é necessário investir 25% da arrecadação própria na Educação e isso também foi realizado de maneira legal; e terceiro, o percentual de gastos com a folha de pagamento não ultrapassou o teto máximo de 54%”.
Entretanto, o parlamentar discorreu que existem algumas recomendações que estão no percentual da qualidade de serviços, “mas tivemos a preocupação de colocar isso em nosso relatório para que o Poder Público se atente a isso. Também aventamos o combate a violência contra a mulher, a preocupação com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras coisas nesse sentido como a questão de arrecadação, mas nada que impeça a aprovação dessa conta”, explicou.
O relator falou ainda em mais de 20 na vida pública, foi a primeira que viu um parecer do Tribunal de Contas favorável e sem ressalva. “Com algumas recomendações, mas sem ressalvas. Isso é extremamente importante porque nós entendemos da seriedade, da capacidade, do comprometimento que o Poder Público Municipal tem tido junto à nossa população, junto aos recursos públicos arrecadados no nosso município”.
Após a defesa das contas, acompanharam o relator e votaram favorável a aprovação: Renan Miranda (MDB); Paulo de Caraca (PSB); Eder Campos (MDB); Leila Mello (UB); Oneide Maria (MDB); e Fernandinho Favall (UB). Os votos contrários a aprovação foram de Júnior Taques (PSDB); e Fabiano Sebastião (Republicanos).
