A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reuniu-se na manhã desta quarta-feira (19), na Câmara de Cuiabá, para analisar 14 pautas. Entre elas, vetos do Executivo e projetos de lei.
Participaram da reunião os vereadores Samantha Íris (PL), Marcrean Santos (MDB) e Daniel Monteiro (Republicanos).
O projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura que revoga a cobrança da taxa de lixo na capital entrou na pauta, porém, ainda não teve parecer. A Comissão pediu mais informações à Prefeitura e requisitou a entrega de outros documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa nova documentação precisa ser anexada ao projeto para ser novamente analisada pela CCJR.
O projeto também vai precisar passar pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), formada pelos vereadores: Ilde Taques (PSB), Samantha Íris (PL) e Alex Rodrigues (PV).
De autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), o projeto de lei que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ em Cuiabá teve pedido de vista pelo relator, Daniel Monteiro, para então retornar à pauta em futura reunião da comissão.
Projetos que tiveram pareceres pela aprovação
A CCJR deu parecer favorável à aprovação de três projetos de lei que tramitam na Casa. Um deles, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada em Cuiabá.
Os outros dois projetos que tiveram pareceres favoráveis criam o programa municipal de inclusão para idosos, de autoria da presidente Paula Calil (PL), e o Dia Municipal do Trabalhador Rural de Cuiabá, de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade).
Vetos do Executivo que receberam pareceres pela rejeição
A CCJR deu pareceres pela derrubada de seis vetos encaminhados pela Prefeitura.
Um deles foi o veto ao projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei nº 443, de 28 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 514, de 24 de junho de 2022, que dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem do município de Cuiabá.
Outro que teve parecer favorável à rejeição foi o veto ao projeto de autoria do vereador Chico 2000 (PL) que modifica os artigos 1º e 7º da Lei nº 5.686, de 16 de agosto de 2013. O texto dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública.
O veto ao projeto de lei do vereador Dídimo Vovô (PSB), que altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 3.644, de 7 de julho de 1997, que institui o serviço de transporte público escolar municipal, também teve parecer pela rejeição.
Três projetos de autoria do ex-vereador Dr.Luiz Fernando (União Brasil) também teve pareceres favoráveis à derrubada dos vetos. O primeiro, e que teve maior repercussão, prioriza o atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito municipal. O segundo projeto institui a política municipal de combate à psicofobia. E o terceiro dispõe sobre a política municipal de proteção, inclusão e acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia na rede municipal de ensino.
Vetos do Executivo com pareceres pela manutenção
A CCJR foi favorável a três vetos encaminhados pela Prefeitura. O primeiro veto é ao projeto de lei, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que altera a lei nº 6.296, de 17 de setembro de 2018, e institui a política municipal de práticas integrativas e complementares no SUS-Cuiabá.
Outros dois vetos, com pareceres pela manutenção, são a projetos de lei do ex-vereador Rogério Varanda (PSDB). Um desses projetos institui a criação da calçada da fama para homenagear os jogadores de futsal e futebol de salão. O outro define e institui a criação da calçada da fama para homenagear os jogadores de futebol no estádio Eurico Gaspar Dutra (Dutrinha).
