A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta quarta-feira (11/06) uma legislação importante para o funcionalismo público estadual. Trata-se da nova Lei das Consignações, que estabelece critérios mais rígidos para empréstimos com desconto em folha e busca evitar que episódios recentes de endividamento descontrolado entre servidores voltem a se repetir.
O projeto, de autoria do Executivo, foi enviado à Assembleia esta semana, após interlocução com o conselheiro Sérgio Ricardo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Antes mesmo de chegar ao plenário, o texto passou por uma análise técnica prévia feita pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), em diálogo com o TCE. Fizemos uma avaliação inicial. Achei que o projeto era bom, mas precisava de ajustes. Assim que chegou à Assembleia, promovemos melhorias substanciais, explicou Russi em entrevista concedida após a votação.
E essas melhorias não foram poucas. O parlamentar liderou uma verdadeira força-tarefa, como ele mesmo definiu, que resultou em um projeto mais robusto e com alcance ampliado. Ao texto original, foram incorporadas propostas dos deputados Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT), além de quatro emendas de autoria de Russi. O texto final foi aprovado em duas votações e já está na mesa do governador do Estado para sanção.
Entre os principais avanços trazidos pelas alterações está a criação de um ranking estadual de juros e do custo efetivo total (CET) das operações de crédito consignado, com base em informações obrigatoriamente fornecidas pelas instituições financeiras ao Procon-MT. Isso permitirá ao servidor comparar, de forma transparente, as condições oferecidas e evitar armadilhas com taxas abusivas.
Outro ponto sensível incluído pelas emendas é a possibilidade de transformar dívidas feitas por cartão consignado, em empréstimos com juros mais baixos, desde que a redução seja comprovada. A ideia é que os servidores não fiquem presos em dívidas altas e tenham chance de reorganizar suas finanças, destacou Russi.
O texto também exige que as instituições mantenham atendimento presencial em Mato Grosso e promovam ações de educação financeira aos servidores. Além disso, foi criada uma ouvidoria interinstitucional especializada, com participação direta dos servidores, para monitorar reclamações e divulgar publicamente o desempenho das consignatárias.
Quanto a medidas a serem tomadas sobre medidas para ajudar os servidores que já foram lesados com contratos abusivos, Russi afirmou que cabe ao TCE, ao Ministério Público e à Polícia Civil a solução para esse empasse. São eles que têm o poder de investigar, bloquear bens, propor ações. A Assembleia fez sua parte ao legislar e melhorar a norma. Agora, confiamos nas instituições para garantir que quem errou seja responsabilizado.
O deputado lembrou que o Parlamento estadual já atuou nesse tema no passado, com a instalação de uma CPI e a elaboração de um projeto de lei. Infelizmente, esse projeto foi derrubado pelo STF. Se tivesse sido mantido, talvez os problemas recentes não tivessem ocorrido, lamentou.
Sanção do Governo
Com o projeto aprovado em definitivo, resta agora o aval do governador Mauro Mendes. Está na mesa dele. Esperamos que ele sancione até a próxima semana e, de preferência, sem vetos às emendas feitas pelos deputados, afirmou o presidente da ALMT.
Caso a sanção ocorra como esperado, a nova lei entrará em vigor imediatamente e deverá ser regulamentada por cada poder e órgão autônomo no prazo de 60 dias. Para Russi, o trabalho é mais do que técnico: é um dever político com quem serve ao Estado. O servidor é quem mais sente os efeitos de uma política mal feita. Por isso, precisamos ouvi-los, protegê-los e garantir regras claras que evitem abusos no futuro, finalizou.
