Mais de 80 entidades se manifestaram nesta terça-feira (19) condenando a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade e da substância. O texto deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (20). A PEC conta com parecer favorável de seu relator, o senador Efraim Filho (União-PB).
As entidades se manifestaram por meio de nota pública articulada pela Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas, pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) e pela Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas.
“Eventual aprovação de Proposta de Emenda à Constituição em análise consolidaria legislativamente a ‘coisificação’ de pessoas vulneráveis e reforçaria o racismo estrutural no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, bem como na saúde pública”, diz a nota, como informa a jornalista Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo obtida pela coluna.
O documento considera que a proposta é inconstitucional e viola diretamente “princípios e preceitos fundamentais que encontram guarida na Constituição”.
Fonte: Brasil247
