À imprensa, nesta última quarta-feira(25), o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Sérgio Ricardo, afirmou que cabe à Câmara de Vereadores de Cuiabá e não à Corte de Contas, aceitar ou não o pedido do prefeito emedebista, Emanuel Pinheiro, de parcelar dívida superior a R$ 165 milhões com órgãos federais, em até cinco anos.
Ao lembrar que a Corte de Contas apenas apresenta o relatório, o que foi feito minuciosamente, inclusive, pontuando as possíveis irregularidades da gestão com órgão federais, contudo, a decisão final é da Câmara.
“Veja o prefeito Emanuel Pinheiro quer parcelar uma dívida da própria prefeitura em termo de impostos e contribuições dos servidores, utilizados pela administração. Mas este pedido quem aprova é a Câmara de Vereadores. É ela quem vai aprovar ou não o pedido. O TCE quando apresentou o relatório alertou e fez a uma série de orientações”, disse.
“Está tudo nos alertas e nos relatórios que apresentamos. Mais é a Câmara que aprova ou não as contas do prefeito, do gestor do município nós fazemos os apontamentos apenas”, esclareceu.
Emanuel justificou o pedido de autorização da Câmara para o parcelamento da dívida lembrando que a regularização destas obrigações é imprescindível para que o Município obtenha as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União. Essas certidões são obrigatórias para liberação de repasses oriundos de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento.
A dívida de R$ 165 milhões sem correção momentária da Prefeitura de Cuiabá com órgãos federais como INSS e FGTS, acabou ficando conhecido como a Lei do Calote. No início de setembro, a Câmara Municipal instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a dívida. Com a oficialização do requerimento nº 34064/2023, que pediu o início das investigações sobre o porquê do não recolhimento dos tributos e contribuições sociais dos órgãos do Poder Executivo Municipal junto aos órgãos da União.
Em agosto, Pinnheiro apresentou Projeto de Lei em que pedia 60 meses para quitar os milhões que não foram repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. “O prefeito tem evitado prestar esclarecimento aos parlamentares a respeito da dívida e a CPI vai ser uma forma de fazer com que a investigação ocorra com maior profundidade”.
O vereador Dr. Luiz Fernando que apresentou o requerimento está presidindo a comissão, que tem prazo de duração de 120 dias, podendo ser prorrogada por deliberação do Plenário.
Declaração de Sergio Ricardo foi feita à jornalistas em evento em que os sete conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso e o procurador do Ministério Público de Contas receberam título honorífico e Medalha do Mérito Legislativo, concedidos pela Câmara de Cuiabá. As homenagens fazem alusão ao aniversário de 70 anos da Corte de Contas, comemorado em 31 de outubro, e marcaram a sessão solene desta quarta.
Fonte: O Bom da Notícia
