A aprovação do Projeto de Lei n° 1.833/2023 pela maioria dos deputados estaduais de Mato Grosso, nesta quarta-feira (19), desconsiderou um parecer judicial contrário à flexibilização das distâncias mínimas para aplicação de agrotóxicos pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT). O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos três parlamentares que votaram contra a proposta, alertou que a medida foi aprovada sem qualquer avaliação técnica ou respeito ao entendimento já consolidado pelos órgãos judiciais.
Durante a sessão plenária, o parlamentar criticou a falta de análise dos impactos da proposta e questionou o fato de a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ter permitido a tramitação do projeto, mesmo diante de um parecer judicial contrário existente. Eu tenho visto coisas nestes tempos que só acredito, pois estou vendo. Se me dissessem, eu não acreditaria. Vendo um médico votar a favor por mais agrotóxicos nos alimentos, a CCJR aprovando projeto, que sabe e tem conhecimento, que há um parecer judicial contra essa ideia já tomada. A gente respeita todos os colegas, todos os pontos de vista, sou democrata de essência. Estamos aprovando um projeto que aumenta o veneno na população. Para mim, o caminho é a agricultura sustentável, relatou.
Em setembro de 2023, o MPF e MPT já haviam se posicionado contra a proposta quando entrou em pauta na Assembleia Legislativa, juntamente com o Fórum Mato-Grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e o Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador da Universidade Federal de Mato Grosso (Neast/UFMT). No parecer técnico, foi pontuado que a flexibilização da distância mínima agravaria os impactos da pulverização de agrotóxicos no estado de Mato Grosso, que já lidera o ranking nacional de consumo destes produtos.
É um absurdo essa aprovação! Caso, venha a ser sancionado e se tornar lei, nós vamos para a justiça. Precisamos respeitar a ciência. Antes da aprovação, ocorreu uma audiência pública da Comissão de Saúde, nesta Casa de Leis, foram apresentados estudos científicos, que comprovam que o mínimo do mínimo de distância é de 250 metros para pulverizações terrestres. Essa votação foi equivocada e interfere nos interesses da natureza e da saúde humana, lamentou Wilson Santos.
A proposta aprovada altera a Lei n.º 8.588/2006 – que regula o uso, produção, comércio, armazenamento, transporte, aplicação e fiscalização de agrotóxicos em Mato Grosso. O deputado reafirmou a importância de manter a legislação atual, que exige uma distância mínima de 300 metros entre a aplicação de agrotóxicos e áreas habitadas ou fontes de água, para evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
